No trânsito brasileiro, a recusa ao teste do bafômetro (etilômetro) está relacionada ao princípio constitucional de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si. Entretanto, essa decisão pode acarretar consequências importantes, tanto na esfera administrativa quanto na criminal.
- Direito à Não Autoincriminação
Fundamento Constitucional: O art. 5º, LXIII, da Constituição Federal garante que ninguém pode ser compelido a fornecer provas contra si. Em tese, recusar-se a soprar o bafômetro está amparado por esse princípio.
Opção: Portanto, o condutor abordado pode decidir não realizar o teste, mas é preciso estar ciente do que decorre dessa escolha.
- Implicações da Recusa
Multa: Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a recusa em fazer o teste é considerada infração gravíssima.
Suspensão da CNH: A lei estabelece a suspensão do direito de dirigir por até 12 meses e outras penalidades administrativas.
Processo Criminal: Se houver outros elementos indicando embriaguez (testemunhas, sinais de alteração psicomotora, etc.), o condutor poderá responder por embriaguez ao volante, mesmo sem o bafômetro.
- Consequências Legais
Variações: A punição exata pode variar de acordo com o estado de embrezgues e o entendimento dos órgãos fiscalizadores, mas, em geral, a recusa é equiparada a teste positivo para álcool para fins administrativos.
Criminalização: Dependendo das circunstâncias, o condutor pode ser enquadrado no art. 306 do CTB (embriaguez ao volante) — caso existam provas suficientes de que dirigia sob efeito de álcool ou substância análoga.
- Consulte um Advogado Penal
Diante de uma abordagem policial e possível recusa ao bafômetro:
Assessoria especializada: Um(a) advogado(a) poderá analisar o caso, as circunstâncias da abordagem e determinar se houve excesso ou falhas legais.
Estratégia de defesa: Avaliar se há meios de comprovar a ausência de embriaguez, ou questionar eventuais irregularidades no procedimento de fiscalização.
Conclusão
A recusa ao bafômetro é legalmente permitida, porém, traz implicações que variam desde multas até suspensão da CNH, sem excluir a possibilidade de processo criminal em determinadas situações.
Antes de decidir, é crucial entender os riscos e orientar-se com um(a) advogado(a) especializado(a) em Direito Penal ou Trânsito, assegurando a melhor defesa possível dentro da lei.
